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PIS/PASEP E COFINS – Exclusão do ICMS da base de cálculo

Foi publicada no site da Receita Federal do Brasil no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, que dispõe sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas...