LLE – Lei de Liberdade Econômica

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As mudanças são muito significativas para empreendedores. Acompanhe essa série e se informe.

A Lei de Liberdade Econômica (LLE), sancionada no dia 20 de setembro de 2019, mudará muita coisa na vida do empreendedor brasileiro quanto às suas responsabilidades com órgãos governamentais. O seu texto evidencia, como principais objetivos dessa medida, o fortalecimento das garantias de livre mercado e a simplificação dos processos de início e manutenção de atividades econômicas, além de reafirmar o papel do Estado como agente regulador.

O Ministério da Economia espera que essa tentativa de desburocratizar e modernizar as relações entre o governo e o empreendedor gere empregos e ajude o Brasil a se tornar mais atrativo para investimentos externos. No ano de 2018, o País subiu da 125ª para a 109ª posição no ranking de facilidade em fazer negócios, mas ainda continua na lanterna se comparado aos demais países do bloco econômico BRICS.

Segundo Marcel Solimeo, economista representante da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o setor empresarial recebeu muito bem essas mudanças, pois espera que elas tragam mais flexibilidade e facilidade para se iniciar uma empresa. Solimeo ainda afirma que um dos principais pontos da nova lei é a demonstração de confiança do Estado no empreendedor, sem que esse tenha que se adequar a documentações excessivas.

De acordo com uma pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), juntamente ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), e em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), 36% dos empresários brasileiros desejam um país menos burocrático, que contribua com atividades empreendedoras.

Uma das novidades que merecem ser destacadas é a presunção de boa fé do empresário. O advogado Jairo Henrique de Moura afirma que, a partir da nova lei, “o Estado tem o dever de apontar eventuais irregularidades na atividade econômica, contrariamente ao que era praticado antes, quando caberia ao particular demonstra sua regularidade”. Ainda de acordo com o advogado, “a Lei trouxe inúmeras inovações, e como toda inovação, necessita de tempo pra saber se os resultados serão positivos ou negativos”.

Já deu para perceber que a nova lei possui muitos tópicos importantes, não é? Por isso, inicialmente, pode parecer difícil entender como se adequar a ela. Aqui, você vai se informar sobre cada um desses tópicos. Confira: