Prorrogação de Tributos – Portaria 245/2020
Portaria 245/2020 prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Fique por dentro!
Conteúdo e tecnologia
Câmara aprova MP que reduz pela metade contribuições ao Sistema S
A MP original determina um corte de 50% dessas contribuições nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de conversão aprovado restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho. Entenda mais!
Senado aprova MP 936 que reduz salários e jornada de trabalho
O Senado Federal aprovou um projeto de conversão da Medida Provisória nº 936, que permite que empresas reduzam salários e jornada de trabalho de seus funcionários ou ainda que suspendam contratos trabalhista devido ao novo coronavírus.
Veja!
Fenacon reporta à Receita Federal inconsistências na geração da ECD
A Fenacon tem recebido diversos questionamentos de empresários a respeito de inconsistências na geração da Escrituração Contábil Digital (ECD). Por isso, enviou ofício relatando a situação à Receita Federal. Confira aqui o Ofício encaminhado sobre erros e resposta da RFB!
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do IRPF referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo inicial de valoração do crédito será o mês de julho de 2020.
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. Entenda mais!
3º Não terá acesso aos dados da NF-e a partir de 1º de julho de 2020
Terceiro ficará impedido de acessar o conjunto de dados do documento eletrônico a partir de 1º de julho de 2020. Confira!
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
Para simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica a Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. Entenda mais!
Multas aplicadas pelo Governo podem ser parceladas
Instrução Normativa publicada no Diário Oficial permite parcelar multas administrativas aplicadas pelo Governo Federal. Veja como!
Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública
Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês. Veja aqui como fazer!
