Tagged: Jair Messias Bolsonaro

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CPF tornou-se documento único

O decreto foi publicado hoje, 12 de março, no Diário Oficial da União. De acordo com o Decreto 9.723/2019, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) torna-se ‘instrumento suficiente e substitutivo de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de...

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Publicada lei que flexibiliza relações societárias

Publicada no Diário Oficial da União, a lei n 13.792/19 simplifica a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio em sociedade limitada. No dia 3 de janeiro de 2019, foi publicada a lei que altera o quórum necessário para a destituição de sócios em...