IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

FEVEREIRO

20 FEV 24

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2024 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts.  e , § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009, art. ) – Cód. Darf 1068. Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.