Entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações relativas os fatos geradores ocorridos no mês de abril/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 9º, caput). Nota
A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de maio/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 19-B).