Entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações relativas os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 9º, caput). Nota

A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, para fatos geradores ocorridos desde maio/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 19-B).