Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de janeiro/2024.

Quando o dia 15 recair em dia não útil para fins fiscais, a entrega da DCTFWeb pode ser prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

(Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, art. 10, caput e § 1º)