IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

MARÇO

20 MAR 23

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2023 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009, art. 1º) – Cód. Darf 1068.