Prestação de informações complementares, pelas empresas com 100 ou mais empregados, relativas ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

(Lei nº 14.611/2023, art. 5º, e Portaria MTE nº 3.714/2023, arts. 2º, 3ª, II, e art. 5º, parágrafo único)