Lei Anticorrupção – quando as punições começarem, veremos o resultado!

“Para muitos brasileiros, a corrupção é um dos temas que mais atrapalham o desenvolvimento do País e foi, aliás, um dos problemas mais criticados nas manifestações que tomaram as ruas do Brasil em 2013. Em resposta às manifestações, entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 a Lei n° 12.846/2013, ou Lei Anticorrupção.”

Um dos problemas mais citados pelo cidadão brasileiro quando perguntado sobre o que mais o incomoda no Brasil é a corrupção. Em tempos de eleição, esse aspecto ganha ainda mais evidência. Como resposta aos protestos que tomaram conta do País em junho de 2013, em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que prevê a punição da pessoa jurídica em caso de crime de corrupção, bem como a estipulação de multas e a divulgação do caso nos meios de comunicação.

Já completaram 7 meses de vigência da Lei n° 12.846/2013, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade e eficiência. A esse respeito, conversamos com a nossa diretora de Alianças e Soluções, Andreia Naim, que desenvolveu uma pesquisa sobre a referida lei. Confira a entrevista abaixo:

O que você acha dos resultados obtidos até o momento com a Lei Anticorrupção?

Avançamos, porém,  entendo que ainda não houve resultados satisfatórios. Com a promulgação da Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012) e a Lei Anticorrupção, podemos considerar que de certa forma avançamos em números de julgamentos de casos de lavagem de dinheiro no Brasil. Mas é importante ressaltar que a lei americana de combate à corrupção (a Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, na sigla em inglês), que serviu como modelo para a legislação brasileira, foi implantada em 1977 e demorou 20 anos para ter algum resultado. Ela começou a ser levada a sério quando as empresas começaram a sofrer as punições previstas na legislação. O mesmo deve ablogskiller no Brasil.

Aqui, a Lei n° 12.846/2013 ainda não teve nenhuma aplicabilidade. Não existe, até o momento, nenhum tipo de sanção aplicada em nenhuma empresa por causa da lei. E, como no Brasil enquanto as coisas não ablogskillem de verdade, as pessoas não levam a sério, veremos algum resultado da Lei Anticorrupção quando as punições começarem a aparecer na mídia.

Você acha que o modo como a Lei n° 12.846/13 foi elaborada e implantada foi adequado?
"Além dos danos financeiros, as empresas terão sua imagem prejudicada. Esse é o maior dano para uma empresa. O dano financeiro você recupera, a imagem não."

“Além dos danos financeiros, as empresas terão sua imagem prejudicada. Esse é o maior dano para uma empresa. O dano financeiro você recupera, a imagem não.”

Ela foi promulgada em 2013 e 180 dias depois entrou em vigor, ou seja, ocorreu tudo de forma muita rápida. Algumas empresas grandes já se prepararam para se ajustar à nova lei. Elas estão organizando a sua estrutura interna, criando ferramentas de auditoria e de compliance interno, para que possam servir de apoio na divulgação de más condutas dentro da empresa.

Que medidas as empresas podem tomar para evitar más condutas no ambiente corporativo?

Existem algumas ferramentas que a gente acredita que atendem a esse objetivo, como os canais de denúncia, auditorias ou ouvidorias internas. Também é importante a contratação de profissionais de contabilidade para gerar o relatório de auditoria, porque têm algumas práticas ilícitas que são mais difíceis de serem identificadas: o suborno, por exemplo. Essas práticas não estão em nenhuma publicação, em nenhum balanço.

O método mais efetivo, portanto, é a instituição de compliance, de canais de ouvidoria e a disposição de meios que possibilitem aos funcionários denunciar algum tipo de ato ilícito praticado dentro da empresa. Essas ferramentas são até mais eficientes do que o próprio relatório.

O que é compliance?

Os relatórios de auditoria, canais de ouvidoria, canais de denúncia fazem parte de ferramenta de compliance. Compliance significa estar de acordo com todas as regulamentações de uma empresa. Hoje, o profissional contábil que quer auditar uma empresa participante de uma licitação ou que tenha algum envolvimento com o órgão público tem que ter conhecimento para poder auditar e pegar desvios éticos dentro de documentos. Para as más condutas que não são passíveis de serem identificadas desse modo, conta-se muito com os canais de ouvidoria e canais de denúncia.

Como as empresas pequenas estão se estruturando internamente?

Elas tiveram um pouco mais de dificuldade. As médias e grandes empresas tiveram um pouco mais de facilidade, por terem que observar as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS, na sigla em inglês). Por isso, elas já têm algum tipo de controle interno.

As pequenas empresas que, porventura, participem de licitações de algum tipo de envolvimento com o órgão público, elas precisam se adequar. O custo a essa adequação é bem alto, porque você tem que colocar códigos de ética dentro da empresa, comitês de ética, formar pessoas que saibam trabalhar com o caráter pessoal de cada indivíduo.

Essas empresas pequenas que têm algum tipo de contato com os órgãos públicos, que participam de licitações, elas precisam entender que poderão perder até o CNPJ [se forem condenadas pela Lei n° 12.846/13]. E tem também a Lei de Lavagem de Dinheiro, que regulamenta todas as empresas.

No que tange às empresas fiscais e contábeis, quais os maiores impactos da Lei Anticorrupção?

As mesmas formas que a gente coloca em empresas, a gente coloca em escritórios de contabilidade. O primeiro desafio que a gente tem como empresa de contabilidade é integrar o IRFS com a Lei Anticorrupção. Além disso, há a dificuldade de capacitar os profissionais contábeis para poder gerir relatórios de auditoria para essas empresas. E isso também entra na ferramenta de compliance.

As punições previstas nessa lei são muito severas?

Não se fala na lei em prisão corporal, se fala em multa de até 20% do faturamento bruto. A multa não é tão relevante. Além dos danos financeiros, as empresas terão sua imagem prejudicada. Esse é o maior dano para uma empresa. O dano financeiro você recupera, a imagem não. Hajam vista as empresas que tiveram seus nomes envolvidos com trabalho escravo. O faturamento dessas empresas caiu, embora os produtos delas sejam bons. Por quê? Caiu na mídia que elas utilizam mão de obra escrava. Então, a mídia é o meio mais forte do que a própria multa aplicada pela Lei Anticorrupção.


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