Projeto que suspende o pagamento da contribuição previdenciária patronal é aprovado

Câmara dos Deputados aprovou projeto que agora irá passar pelo Senado.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 985/20 que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado.

A suspensão da contribuição patronal se dará por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE), que tem como objetivo preservar empregos e as atividades econômicas afetadas pela pandemia de Covid-19. A suspensão terá prazo de 60 dias e poderá ser prorrogada por mais 30 dias.

Outra possibilidade apresentada pelo projeto é o parcelamento do pagamento em até 12 vezes mensais sem multa. A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei e as parcelas serão reajustadas pela taxa Selic.

O projeto proíbe a adesão ao RTE de empresas de seguros privados; de capitalização, bancos, distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo.

As empresas que optarem pelo parcelamento e deixarem de pagar duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas terão que pagar juros e multa de mora.


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