Podcast: Play in new window | Download
Sublimites e alterações no Simples Nacional para 2020

Conteúdo e Tecnologia
No dia 9 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), divulgou resoluções importantes para as empresas que fazem parte do Simples Nacional. Uma delas é a Resolução nº 149, que estabelece os sublimites para aplicação de impostos em 2020.
O valor estabelecido para os estados do Acre e Amapá é de 1,8 milhão. Já para os demais estados, incluindo o Distrito Federal, o sublimite é de 3,6 milhões.
Outra Resolução importante é a nº 150, que estabelece diversos pontos, sendo o mais importante deles a exclusão de 14 atividades da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Veja quais são elas:
Além disso, foram excluídas da categoria outras três atividades consideradas ambíguas. São elas:
– Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
– Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador customizáveis; e
– Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador não customizáveis.
Podcast: Play in new window | Download
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.