Detalhei, na semana passada, no artigo “O Governo está cooptando seu Contador para ser um Alcaguete“, como esse governo intimou os Prestadores de Serviços a se tornarem “delatores”.
Porém eles querem mais. Muito mais.
Assim decidiram arregimentar mais “alcaguetes”. Emitiram a Resolução COAF 25 que impõe para os Comerciantes, Corretores e Leiloeiros basicamente as mesmas exigências que detalhei para os prestadores de serviços.
Farei um resumo, bem resumido, dessa nova Resolução:
Seção I – Alcance: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou intermedeiem bens móveis de luxo ou de valor superior a R$ 10.000,00;
Seção II – Cadastro: Deverão manter todos os dados cadastrais de clientes e demais envolvidos, mesmo que estrangeiros;
Seção III – Registro: Registro de todas as operações, inclusive detalhando a forma de pagamento e moeda utilizada;
Seção IV – Comunicação: Alem do acima descrito, deverão ser comunicadas ao COAF todas as negociações com um mesmo cliente que superem R$ 30.000,00 num período de 6 meses;
Seção V – Guarda dos Registros: Deverão ser arquivados todos os dados da negociação por um período de 5 anos contados da conclusão da operação; e
Seção VI – Disposições Finais: As pessoas, empresas ou seus administradores que deixarem de cumprir essas obrigações estarão sujeitos a perda do registro, penhora de bens e direitos e prisão.
Minhas Ponderações:
1 – Eles conseguem se superar. Quando consideramos que vimos algo grotesco, absurdo e inimaginável, eles conseguem piorar. Você está no COAF se comprou uma televisão bacana; você está no COAF se comprou um armário novo; você está no COAF se sua esposa mobiliou a sala e a cozinha nos últimos seis meses. Quem mandou ter uma vida cercada de “luxos”. Somos todos suspeitos. E o COAF envolverá a policia federal, a civil, os investigadores,….
2 – Intimidaram toda uma sociedade empresarial, pois ou você compra e vende mercadorias ou você presta serviços. O que farão agora? Quem convocarão agora? Os porteiros de casas de massagem? Os fiscais do Sarney? Os vigilantes do peso?
3 – Tirando o lado esquizofrênico das duas Resoluções, gostaria de fazer outra ponderação, por outro ângulo: Suponhamos que tais “esquisitices” fossem realmente necessárias à nossa sociedade. Suponhamos que não tivéssemos outro jeito para pegar os bandidos. Mas será que quem “mirabolou” tudo isso pensou nos profissionais de má-fé e de má índole? Veja porque: em todas as profissões existem os recalcados, invejosos e amargurados. Quantos doS prestadores de serviços, ou comerciantes, que por inveja do cliente, ou por se acharem injustiçados, ou por acharem que foram humilhados numa transação, ou por acharem que são acima do bem e do mal, ou por não concordarem que Deus ajude só os outros e não a ele, ou por acharem que todo mundo que venceu é porque roubou, menos ele, ou por sacanagem e covardia mesmo, vão entrar na página do COAF, “protegidos” pelo sigilo, e “denunciar” a suspeita de uma negociação mas que na realidade tem como intuito “contar” para o governo operações, até então particulares e regulares, dos clientes? Quanto dinheiro em corrupção e subornos essas pseudo denúncias demandarão? Quanto gastaremos com advogados?
4 – Vamos falar um pouco sobre advogados. Por que o governo não relacionou os advogados? Por que o absurdo ficaria mais nítido? Ou por que precisam deles para a defesa, como foi no caso do mensalão? Advogado só advoga, não presta assessoria ou consultoria? Qual a formação de quem redigiu essas Resoluções? Acho que todos concordam que são perguntas de respostas difíceis.
5 – Mas sabem por que esse governo “só prospera”? Porque somos passivos, conduzidos e desunidos. Vejam isso: duas entidades prontamente se rebelaram contra tudo o que o governo pretende e entraram com ações no STF; A primeira foi a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais e a outra foi a OAB. Isso, por si, já mostra uma desunião. Mas não é só isso: a CNPL, em sua Adin, para explanar o absurdo das Resoluções ao Ministro Celso de Mello, mencionou profissões como contabilistas, corretores, engenheiros e advogados, que militam obrigatoriamente com dados sigilosos dos clientes. A OAB, que representa os advogados (que não foram relacionados nas Resoluções) protocolou Adin para garantir que somente os serviços advocatícios realmente não sejam relacionados (??????). E mais, requereu ao STF o não conhecimento da Adin da CNPL uma vez que a mesma mencionou, inadvertidamente, os serviços de advogados. Sinceramente, se sou o Ministro Relator do STF, e me deparo com isso, sentencio: “Crianças, voltem para casa, pois vocês tem o governo que merecem”.
Marco Antonio Pinto de Faria
Bacharel em Ciências Contábeis, Administrador de Empresas, Auditor, Presidente e Fundador do Grupo SKILL composto por empresas atuantes no mercado há 40 anos, oferecendo serviços de Consultoria Tributária, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Integrante do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.
