O pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 estava regulamentado pelo Decreto 10.316/2020, publicado em 07.04.2020.
Diante de alguns pagamentos indevidos a beneficiários que poderiam se valer de outras rendas, mesmo estando cadastrado no Cadastro Único, o Governo publicou o Decreto 10.398/2020 (de 16.06.2020), alterando alguns pontos do decreto anterior.
Dentre as principais alterações, podemos destacar as seguintes:
- Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar;
- Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020;
- Considera-se mãe adolescente (para fins de recebimento ao auxílio emergencial) a mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho;
- Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos para recebimento do benefício, à época da concessão;
- Para fins de pagamento das 3 parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do CadÚnico em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data;
- O período de validade da parcela do auxílio emergencial, que antes era de 90 dias, será de 270 dias (podendo ser alterado em ato do Ministro de Estado da Cidadania), contado da data da disponibilidade da parcela do auxílio, de acordo com o calendário de pagamentos; e
- Nos casos em que o recebimento do auxílio emergencial for mais vantajoso do que o do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, este será suspenso pelo período de recebimento do auxílio emergencial e restabelecido, ao final deste período, pelo Ministério da Cidadania.
O Decreto 10.398/2020 estabeleceu ainda que eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
