Decisão judicial permite crédito no PIS e Cofins sobre investimentos com a LGPD

PIS e COFINS são tributos que toda empresa deve pagar para poder operar seu negócio em conformidade. Agora, as empresas que investirem em proteção de dados poderão obter quase 10% de desconto nestes impostos.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve recorrer da sentença, mas a decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) permite que toda organização possa ir atrás do crédito nos impostos sobre investimentos na LGPD judicialmente.

Decisão judicial permite crédito no PIS e Cofins sobre investimentos com a LGPD

A rede de lojas do ramo da moda masculina e feminina, TNG, obteve o direito a créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com implementação de sistemas de gerenciamento e privacidade de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD determina uma série de requisitos de segurança e privacidade de dados para as empresas brasileiras, que gera custos altíssimos com programas tecnológicos de segurança e privacidade.

Para cumprir as obrigações regulatórias da lei e amenizar o impacto financeiro, a TNG foi aos tribunais e conseguiu algo que ninguém imaginava: a Justiça determinou que os gastos da empresa para implantação da LGPD poderão ser convertidos em créditos de PIS e COFINS.

Apesar de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ter informado que vai recorrer, esta decisão pode ajudar empresas que ainda não se adequaram à lei a iniciar movimento para aderir à norma e evitar punições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstas para serem aplicadas a partir de agosto.

Como a Justiça chegou a esta conclusão

A sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) é considerada inédita. A tese é de que os investimentos em sistemas e programas de privacidade e proteção de dados pessoais, em razão da LGPD, são considerados insumos essenciais e, portanto, lhes daria direito a créditos das contribuições sociais PIS e COFINS.

O entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, os ministros decidiram que deve ser considerado insumo tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Os créditos podem chegar a quase 10%

A decisão da Justiça gera créditos de PIS e Cofins sobre a LGPD de 9,25%. Valor significativo diante do gasto que uma empresa tem com a adequação à lei. De acordo com estudo da PwC, as empresas podem desembolsar de R$ 50 mil a R$ 800 mil por ano na para cumprir os requisitos de privacidade de dados.

De fato, esta decisão é inusitada e poucos gestores de segurança da informação e compliance de grandes empresas, ou quase nenhum, esperavam por algo assim e agora surge um novo caminho para atender às normas da LGPD.

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