Tendo em vista a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido a pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com informações relativas a benefícios fiscais relacionados com o ICMS, tais como redução de alíquotas, isenções, diferimento, etc, bem como normas relativas a prorrogação de envio de obrigações acessórias, pagamento do imposto, etc
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Prorrogação da EFD | Decreto Nº 5630 DE 2020 |
| Prorrogação de Regimes especiais independentemente de requerimento | Decreto Nº 5630 DE 2020 |
| Suspensão de rescisão de parcelamento por inadimplência | Decreto Nº 5630 DE 2020 |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN para Simples Nacional | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda | Decreto Nº 69706 DE 2020
Comunicado SRE Nº 1 DE 27/04/2020 |
| Prorrogação de obrigações acessórias, EFD, GIA ST, DeSTDA | Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 19/03/2020 |
| Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional | Comunicado SEF Nº 1 DE 19/03/2020 |
| Procedimentos para reativação da inscrição estadual inapta na forma que especifica | Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 2020 (DOE 11/05/2020) |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Fica prorrogado, para 30.04.2020, o prazo de entrega da EFD e DeSTDA, referente a março/2020; | Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 5º |
| Fica reduzido, por 90 dias, para 1% o valor de recolhimento da parcela zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de débitos de ICMS; |
Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 6º |
| Fica prorrogado, por 90 dias, o prazo de vencimento das parcelas vincendas a partir de março/2020, de parcelamentos tributários ativos concedidos com base no Decreto nº 8.157/2014, Decreto nº 4111/2015 (Refis) e Decreto nº 48/2018 (Refis); | Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 7º |
| O contribuinte optante pelo regime normal de apuração poderá recolher o ICMS do período de março a junho/2020 em 02 parcelas, sendo 50% no décimo dia e 50% no último dia útil do mês subsequente ao da apuração; | Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 8º |
| O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de recolhimento do Simples Nacional poderá recolher o ICMS da seguinte forma:
– Para o Período de Apuração Março/2020, até 20.10.2020; – Para o Período de Apuração Abril/2020, até 20.11.2020; e – Para o Período de Apuração Maio/2020, até 21.12.2020; |
Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 9º |
| Fica prorrogada até 30.06.2020, a vigência dos regimes especiais concedidos na forma do art. 415 do RICMS/AP, vencidos e vincendos no período do Decreto Nº 1414/2020, desde que validados pelo CONFAZ quando for o caso. | Decreto Nº 1496 DE 2020, |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Fica prorrogado por 60 dias, contados da publicação do Decreto nº 42.105, de 2020, o prazo para entrega da EFD e de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ. | Decreto Nº 43134 DE 2020 | |
| Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas da calamidade pública declarada por meio do Decreto nº 42.100 DE 2020, estendendo-se o benefício às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/de 1966 | Decreto Nº 43134 DE 2020 | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 | |
| Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições | Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 2020 | OBS: Prorrogou para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020 |
| Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas | Resolução GSEFAZ Nº 14/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Isenção nas operações internas destinadas a órgão da Administração pública direta, Fundações e autarquias com os produtos que especifica | Decreto Nº 19568 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020
Decreto Nº 19619 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Prorrogação da EFD | Decreto Nº 33526 DE 2020 |
| Prorrogação dos regimes especiais de tributação | Decreto Nº 33526 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
|
Deferimento da Inscrição de Substituto estabelecido em outra UF sem o envio da documentação durante o período que vigorar o regime de teletrabalho |
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 2020 |
| Suspensão do recolhimento do FEEF nas formas e período que especifica | Decreto Nº 33534 DE 2020, art. 2º |
| Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda | Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020, art. 1º, V |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Alíquota de 7% nas operações internas para:
I – álcool em gel (NCM 2207.20.1); II – insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; III – luvas médicas (NCM 4015.1); IV – máscaras médicas (NCM 9020.00); V – hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); VI – álcool 70% (NCM 2208.30.90) |
Lei Nº 6521 DE 2020 | |
| Isenção na saída interna e importação para os seguintes produtos:
I – álcool em gel (NCM 2207.20.1); |
Decreto Nº 40549 DE 2020 | Decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016119-38.2020.4.01.3400, em 22/mar/2020, da 25ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal. |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Microempreendedor individual
Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.10.20. Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.11.20. Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.12.20. |
Decreto Nº 40598 DE 2020 | |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional:
Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.07.20. Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.08.20. Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.09.20. |
Decreto Nº 40598 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Prorrogação do envio e retificação da EFD | Decreto Nº 4603-R DE 19/03/2020 |
| Dispensa da geração, transmissão do arquivo do sintegra | Decreto Nº 4624-R DE 2020 |
| Prorrogação do pagamento do ICMS do Simples Nacional | Decreto Nº 4624-R DE 2020 |
| Prorrogação do prazo de autenticação de livros | Decreto Nº 4624-R DE 2020 |
| Prorrogação da DOT (Declarações de obrigações tributáveis) referente ao exercício de 2019 | Decreto Nº 4624-R DE 2020 |
| Não incidência de ICMS nas operações e prestações internas de bens ou mercadorias para doação a órgãos da Administração Pública Estadual direta, Autarquias e Fundações na forma que especifica | Decreto Nº 4618-R DE 2020 |
| Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda | Decreto Nº 4624-R DE 2020, art. 5º |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Prorrogação da entrega da EFD, GIA ST, arquivos eletrônicos relativos aos documentos emitidos em via única por sistema eletrônico de dados e autenticação de livros fiscais | Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020 | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 | http://www.economia.go.gov.br/noticias/6519-pagamentos-de-icms-s%C3%A3o-prorrogados.html |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Isenção do ICMS até 31 de julho de 2020, para as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo Único da MP, para o combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19 e também ao diferencial de alíquotas quando devido | Medida Provisória Nº 310 DE 2020, art. 1º
Lei Nº 11256 DE 27/04/2020 |
| Dispensa do recolhimento do FUMACOP sobre álcool para fins não carburante até 31/07/2020 | Medida Provisória Nº 310 DE 2020, art. 1º
Lei Nº 11256 DE 27/04/2020 |
| Prorrogação do envio da DIEF e EFD de competência do mês de Março/2020 | Portaria Gabin/Sefaz Nº 127 DE 2020 |
| Prorrogação do envio da DIEF e EFD de competência do mês de fevereiro de 2020 | Portaria Gabin/Sefaz Nº 101 DE 2020 |
| Isenção para as operações internas e de importação do exterior com:
– álcool em gel (NCM 2207.20.1); – insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica e embalagens utilizadas para seu acondicionamento; – luvas médicas (NCM 4015.1); – máscaras médicas (NCM 9020.00); – hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); – álcool 70% (NCM 2208.30.90) |
Lei Nº 11251 DE 2020 |
| Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS para conceder isenção temporária do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220 KWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda | Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 28/04/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Isenção nas saídas internas de mercadorias em decorrência de doações ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilização no combate à propagação do COVID-19, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte. | Decreto Nº 418 DE 2020 |
| Isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que, efetuadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial, e respectivas prestações de serviços de transporte, aplicando-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do artigo 3° do RICMS/MT | Decreto Nº 427 DE 2020 |
| Em caráter excepcional, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte mato-grossense, nas hipóteses adiante arroladas, com vencimento fixado no curso dos meses de março e abril de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês do respectivo vencimento:
– EFD; – DeSTDA. |
Decreto Nº 433 DE 2020 |
| Em caráter excepcional, o recolhimento do ICMS será até 10.04.2020 para as empresas concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica devido pelo fornecimento de energia elétrica relativo a complementação prevista na alínea b do inciso VI -A do art. 1º da Portaria Sefaz Nº 100 DE 1996, até o dia 10 de abril de 2020 | Portaria SEFAZ Nº 64 DE 2020 |
| Alteração no benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no art. 13-A do Anexo V do RICMS/MT com fármacos e medicamentos | Decreto Nº 434 DE 2020 |
| Redução das alíquotas internas do ICMS para 7%, nas operações com os produtos abaixo indicados, mantido o aproveitamento integral do crédito:
I – álcool em gel (NCM 2207.20.1); II – insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; III – luvas médicas (NCM 4015.1); IV – máscaras médicas (NCM 9020.00); V – hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); VI – álcool 70% (NCM 2208.30.90); VII – paracetamol; VIII – quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao COVID-19. |
Lei Nº 11107 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Aprova o Convênio ICMS 42/2020
Que concede isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950 , de 08 de abril de 2020 |
Lei Nº 11113 DE 24/04/2020
Decreto Nº 468 de 30/04/2020 |
| Isenção nas operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria | Decreto Nº 424 DE 2020, art. 3º |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS, em caráter excepcional, para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, para o 6° (sexto) dia dos meses de junho e julho de 2020. | Portaria SEFAZ Nº 77 DE 27/04/2020 |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias deste Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, com destino a distribuidora, também deste Estado, exclusivamente em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, para o 6º (sexto) dia dos meses de junho e julho de 2020. | Decreto Nº 472 DE 05/05/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Prorrogação do prazo de envio da EFD referente ao mês de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto | Decreto Nº 15401 DE 2020 |
| Prorrogação do prazo do envio da EFD do período antes de dezembro de 2019 | Decreto 15402 DE 2020 |
| Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS e parcelamentos na forma que especifica | Decreto Nº 5493 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda | Decreto Nº 15413 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Redução de base de cálculo prevista no item 58 do Anexo IV mediante regime especial será prorrogada independentemente de requerimento | Decreto Nº 47898 DE 25/03/2020 |
| Altera data de obrigatoriedade de emissão de NFC-e | Resolução SEF Nº 5355 DE 25/03/2020 |
| Poder Executivo foi autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte. Essa prorrogação aplica-se aos prazos já vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19 | Lei Nº 23628 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):
I – álcool em gel (NCM 2207.20.1); |
Decreto Nº 622 DE 2020 |
| Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):
I- Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.1190) II- Sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.2010) III- Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCMS 2828.90.11/ 2828.90.19/ 3206.41.00/ 3402.20.00/ 3808.94.19) |
Decreto Nº 639 DE 26/03/2020 |
| Recolhimento do ICMS parcelado dos meses de março a maio/2020 na forma que especifica | Art. 108-B do RICMS/PA – Decreto Nº 4.676/2001 (Alteração promovida pelo Decreto Nº 663/2020) |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia, na forma que especifica | Decreto Nº 718 DE 29/04/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/2004 e Decreto Estadual nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017 | Decreto Nº 40155 DE 2020 |
| Prorrogação do prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de dados | Portaria Sefaz Nº 62 DE 2020 |
| Dilatação de prazo de pagamento de parcelamentos na forma que especifica | Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 3º e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020, art. 11 |
| Simples Nacional e MEI- Prorrogação do prazo do pagamento | Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 4º e Portaria Sefaz Nº 60 De 2020, art. 8º |
| Utilização de equipamento POS para pagamento na forma que especifica | Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 8º e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020, art. 10 |
| Suspensão da cobrança do ICMS Fronteira | Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 5º, I e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020 |
| Diferimento do pagamento relativo ao diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, realizadas diretamente por hospitais, clínicas e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados à integralização no ativo imobilizado, na forma que especifica | Decreto Nº 40170 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Prorrogação do recolhimento do diferencial, ST e antecipação para empresas do Simples Nacional | Decreto Nº 4386 DE 27/03/2020
Decreto Nº 4411 DE 2020 |
OBS: Decreto Nº4411 DE 2020 altera o decreto Nº 4386 DE 2020 |
| Base de cálculo reduzida para medicamentos na forma que especifica | Decreto Nº 4412 DE 2020 | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. | Lei Complementar Nº 424 DE 23/03/2020 |
| Prorrogado para 30/06/2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos:
Nota: Não se aplicam aos contribuintes inscritos no CACEPE com atividade econômica principal classificada nos códigos CNAE especificados na Portaria SF N° 73/2020. 1) Ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais; e 2) à contestação do débito constante: 2.1) Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado; ou 2.2) do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final. 3) Prorrogada para 30/06/2020 a validade das certidões de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de débito tributário perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco vencidas a partir da publicação do Decreto nº 48.809/2020. Suspensos até 30/06/2020: 1) emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade; 2) Procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativamente às diversas sistemáticas especiais de tributação |
Decreto Nº 48.875 DE 2020 e Portaria SF N° 73/2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Prorrogado o prazo de entrega do arquivo de retificação da EFD referente à 2/2020 para dia 15/5/2020 | Portaria SF Nº 75 DE 2020 |
| Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial | Decreto Nº 48.971 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Alíquota de 12% para os seguintes produtos:
I – álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro; II – hipoclorito de sódio; III – máscaras cirúrgicas descartáveis; IV – luvas cirúrgicas e luvas de procedimento. |
Lei Nº 7369 DE 2020 | |
| Prorrogação do prazo de envio da DIEF, EFD, GIA ST, DeSTDA | Decreto Nº 18914 DE 2020 e Decreto Nº 18918 DE 2020, art. 2º | OBS: A prorrogação aplica-se exclusivamente aos prazos vencidos no período de 20 de março a 30 de abril de 2020 |
| Prorrogação de regimes especiais e credenciamentos | Decreto Nº 18914 DE 2020, art. 3º | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 | |
| Isenta do ICMS, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 para consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda | Decreto Nº 18959 DE 29/04/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Inclusão dos seguintes produtos na cesta básica:
– Álcool etílico hidratado 70º INPM; – Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM” |
Lei Nº 8771 DE 2020 | |
| Prorrogado para o dia 30/04/2020 o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2019 | Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020 | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 | http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000007687&galeria=&_afrLoop=5526006551834596&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=5pjdh1614&_adf.ctrl-state=10incfi746_79 |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 | Lei Nº 8766 DE 2020 | OBS: Não foi publicado Decreto |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Prorrogação do prazo do envio do informativo Fiscal | Decreto Nº 29605 DE 2020, art. 1º |
| Redução de base de cálculo para carga de 12% nas operações com energia elétrica destinada a rede hoteleira (exceto motel) no período que especifica | Decreto Nº 29605 DE 2020, art. 2º |
| Concessão de ofício no credenciamento para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária e nas operações e prestações interestaduais previstas na Portaria GS/SET Nº 122 DE 2017 | Portaria SEI Nº 393 DE 2020 |
| Suspensão do sorteio e distribuição de prêmios da nota potiguar | Decreto Nº 29580 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Receita dispensa emissão de nota fiscal de produtor nas vendas internas para o RS | Notícia no site da Sefaz RS, link:
https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12938/receita-dispensa-emissao-de-nota-fiscal-de-produtor-nas-vendas-internas-para-o-rs |
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| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica | Decreto Nº 24.935 DE 2020 e Decreto Nº 24.936 DE 2020
Obs. Alteração do Decreto Nº 24.909/2020 inclusão de novos CNAE’s |
| Prorrogado prazo de adesão ao Refaz ICMS para 09.06.2020 | Lei Nº 4728 DE 2020 |
| Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo determinado, cujo vencimento ocorra durante a vigência do período de calamidade pública, ou em até 15 (quinze) dias após esse período, ficam prorrogados pelo prazo de 60 dias | Resolução GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Prorrogação do recolhimento do ICMS relativo ao estoque de aparelhos celulares e cartões inteligentes previsto no Decreto 28405-E de 2020 | Decreto Nº 28684-E De 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, GIA ST, DeSTDA, DIME, DEVEC | Decreto Nº 532 DE 2020 | |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 | |
| Prevê isenção do recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020 | Lei Nº 17930 DE 2020 | OBS: Relação de mercadorias abrangidas será publicada em Decreto estadual |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
| Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda | Decreto Nº 64968 DE 2020 (DOE 09/05/2020) |
| Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) | Portaria CAT Nº 49 DE 11/05/2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Parcelamentos ordinários e relativos a programas de refinanciamento fiscal o atraso na parcela não acarretará o cancelamento durante o prazo de 90 dias | Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020 |
| Dispensa de visto nas Notas Fiscais não destinadas ao Estado de Sergipe | Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020 |
| Os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual, sejam processuais ou procedimentais, serão computados em dobro, durante o período de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto. | Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020 |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 2020 |
| DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN | Resolução CGSN Nº 154 DE 2020 |
