LLE – Arquivamento automático de atos com informações meramente cadastrais

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O arquivamento automático de atos é mais uma das medidas da LLE que busca desburocratizar as relações entre empreendedor e
Estado.

Essa determinação garante que o empresário não precise mais fornecer informações cadastrais, pois essas já estão registradas em bases públicas de dados.
Os dados cadastrais de uma empresa são:

  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Data de abertura;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • PIS; e
  • Ramo de atividade.

Isso só será possível devido ao compartilhamento, à colaboração e à integração de dados, serviços e estruturas entre os órgãos municipais, estaduais, distritais e federais.


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