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A Lei de Liberdade Econômica (LLE) institui o fim da obrigatoriedade do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), dado que era necessário para comprovar a existência de uma empresa, além de sua oficialização na Previdência Social e nos âmbitos municipal, estadual e federal. Portanto, os empreendedores não precisam mais ter essa informação em seus registros.
