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A última instância recursal do processo de revisão de registro empresarial, que antes era o Ministro de Estado da Economia, passa a ser o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a partir da Lei de Liberdade Econômica.
De acordo com o Governo Federal, essa é uma medida de simplificação que busca agilizar e facilitar o processo para empreendedores.
