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A Lei de Liberdade Econômica (LLE) isenta a cobrança de valor pelo arquivamento de documentos relativos à extinção do registro do empresário individual (MEI), da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da sociedade limitada.
Segundo o Governo Federal, os valores cobrados pelas Juntas Comerciais para a realização desse tipo de serviço geravam encerramentos irregulares de empresas. Portanto, essa medida tem como objetivo diminuir essa prática comum no País.
